O golpe do falso advogado
Como identificar as falhas bancárias, produzir provas e responsabilizar os envolvidos.
Bom dia, Sra. Maria! Aqui é o Dr. Ricardo, do escritório que cuida do seu processo.
Boa notícia: o juiz liberou o seu dinheiro. Valor: R$ 80.000,00.
Para sair hoje, falta só a taxa de R$ 4.800. Faça o Pix nesta chave e me mande o comprovante.
Nossa, que bom! Vou fazer agora.
- As 4 etapas do golpe e os gatilhos psicológicos
- Banco da vítima, banco recebedor e plataforma
- Quebra do sigilo da conta recebedora
- Checklist de provas e modelo de notificação
- Modelos de fundamentação para a inicial
www.escoladaadvocaciabancaria.com.brLançamento 10/11
Cada vez mais sofisticado
A Febraban divulgou, em 28 de outubro de 2026, um alerta sobre as modalidades do golpe do falso advogado. A fraude deixou de se limitar a fotos de advogados em perfis falsos de WhatsApp.
O objetivo é convencer o consumidor de que existe um valor judicial disponível, cuja liberação dependeria de alguma providência financeira.
O fato de a vítima ter sido enganada por alguém que se passou por advogado não isenta automaticamente o banco. É preciso verificar se a instituição cumpriu seus deveres de segurança, monitoramento, prevenção a fraudes e resposta à contestação.
As quatro etapas do golpe
Aproximação
O criminoso usa informações de um processo real e se apresenta como advogado, integrante do escritório, juiz ou servidor do Judiciário.
Credibilidade
Apresenta número do processo, nomes das partes, valores supostamente reconhecidos e documentos falsificados.
Indução
Pede uma taxa ou imposto, um Pix, a contratação de empréstimo ou outra operação “necessária” à liberação.
Dispersão
O dinheiro cai na conta do fraudador e é movimentado rapidamente para outras contas, dificultando a recuperação.
Nem toda fraude passa pelas quatro etapas. Algumas exigem apenas um Pix; outras incluem acesso remoto ao aparelho, contratação de crédito e múltiplas transferências.
R$ 4.800 para liberar R$ 80 mil
Bom dia, Sra. Maria! Aqui é o Dr. Ricardo, do escritório que cuida do seu processo.
Boa notícia: o juiz liberou o seu dinheiro. Valor: R$ 80.000,00.
Para sair hoje, falta só a taxa de R$ 4.800. Faça o Pix nesta chave e me mande o comprovante.
Pronto, doutor! Segue o comprovante.
- A consumidora aguarda R$ 80 mil de uma ação judicial.
- Recebe mensagem de alguém com a foto do seu advogado e que conhece o número do processo.
- O criminoso diz que o pagamento foi autorizado, mas exige R$ 4.800 de uma suposta taxa.
- Confiando na informação, ela faz o Pix.
Uma transferência feita voluntariamente sob engano não encerra a discussão sobre responsabilidade bancária. É preciso investigar a regularidade da operação, seu contexto, os mecanismos de segurança e a conta beneficiária.
Os seis gatilhos do golpe
Um erro comum nas ações é não explicar os mecanismos psicológicos usados pelos criminosos. O golpe explora a confiança entre cliente e advogado, sobretudo quando há uma ação aguardando decisão ou pagamento.
A autenticação bancária não comprova, por si só, que a vontade do consumidor foi livre de manipulação fraudulenta.
A engenharia social, isoladamente, não comprova falha do banco. A petição deve ligar a manipulação às circunstâncias da operação e às falhas demonstráveis.
O que investigar em cada caso
Na prática, o advogado precisa identificar como o dinheiro saiu da conta da vítima e qual foi a participação de cada instituição financeira.
| Modalidade | Principal ponto de investigação |
|---|---|
| Pix feito pela própria vítima | Atipicidade da transação, alertas, limites e monitoramento de segurança |
| Empréstimo seguido de Pix | Regularidade da contratação, análise de crédito e monitoramento das operações sucessivas |
| Invasão ou acesso remoto | Mecanismos de autenticação, identificação do dispositivo e registros de acesso |
| Transferências sucessivas | Monitoramento, comportamento transacional e reação aos sinais de fraude |
| Conta recém-aberta | Qualidade do cadastro, identificação do titular e controles do banco recebedor |
| Link malicioso | Comprometimento do aparelho, autenticação e acessos não autorizados |
Atenção
Não qualifique a fraude só pelo nome popular do golpe. Identifique seu mecanismo operacional: o mesmo golpe do falso advogado pode apresentar falhas bancárias completamente diferentes.
Sete etapas para investigar
Reconstruir a narrativa: quem fez contato, que informações tinha, que documentos apresentou e como induziu a vítima.
Rastrear o dinheiro da conta de origem até a primeira conta recebedora e, se possível, às seguintes.
Identificar cada instituição, sua posição na cadeia e suas obrigações. Não atribuir as mesmas falhas a todos os bancos.
Apontar concretamente o que cada instituição deveria ter feito e não fez.
Relacionar cada falha a uma obrigação específica, especialmente do CDC e das normas do Banco Central.
Definir o documento que comprova a falha. Não basta dizer que a operação foi atípica: é preciso mostrar por quê.
Converter a investigação em uma inicial consistente, com fatos, fundamentos, provas e pedidos individualizados.
O banco de origem
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.Súmula 479 do STJ
A Súmula 479 não torna automática a responsabilidade por toda fraude de terceiro. O ponto central é saber se o dano se relaciona a um risco interno e a um defeito do serviço, ou se houve rompimento do nexo causal. Também importam os arts. 6º, I e VI, e 14 do CDC.
Exemplo ilustrativo. A diferença pode ser relevante para o monitoramento, mas não demonstra, isoladamente, que a operação deveria ter sido bloqueada.
Do genérico ao específico
Investigue a existência de alertas, autenticação adicional e avaliação de risco da operação, distinguindo os mecanismos obrigatórios dos controles que dependem da avaliação de risco da instituição.
“O banco falhou no dever de segurança, porque permitiu a realização da transferência fraudulenta.”
“A instituição financeira deverá demonstrar quais mecanismos de análise de risco foram empregados diante da realização de transações de elevado valor, destinadas a beneficiário sem histórico de relacionamento com o consumidor e aparentemente incompatíveis com o seu padrão transacional, especialmente quanto aos alertas, às medidas de autenticação e às providências de prevenção a fraudes.”
Crédito
Se o golpe envolve empréstimo, examine a contratação, o histórico, o aumento de exposição e a sequência entre liberação e transferência.
Contestação
Meça o tempo entre a comunicação da vítima e as providências do banco, inclusive o acionamento do MED, quando cabível.
Autenticação
Em invasão ou acesso remoto, peça os registros técnicos sobre a legitimidade do acesso e a autorização das transações.
A conta que recebeu o dinheiro
A conta recebedora é frequentemente o ponto mais importante da investigação. A análise se concentra em três momentos.
Abertura e manutenção
Identificação e qualificação do cliente: Res. CMN 4.753/2019 (contas de depósito), Res. BCB 96/2021 (contas de pagamento) e Circular BCB 3.978/2020.
- Documentos da abertura
- Identidade e qualificação do titular
- Atividade e capacidade financeira declaradas
- Data de abertura e histórico
- Inconsistências cadastrais
Entrada e saída
A Circular BCB 3.978/2020 exige monitoramento, seleção e análise de operações suspeitas.
- Recebeu de várias vítimas?
- Houve saques ou transferências imediatos?
- A movimentação era compatível com o perfil?
- Algum alerta interno foi gerado?
Reação à fraude
Quando o banco foi comunicado, que medidas adotou, se havia saldo e se acionou os mecanismos de bloqueio e devolução.
O banco não responde só por ser destinatário de um Pix fraudulento. Pode haver responsabilidade quando demonstrado defeito do serviço e nexo causal com o prejuízo. A resposta não pode ser presumida: precisa ser extraída de provas.
Siga a saída do dinheiro
Um dos maiores erros é não pedir judicialmente os extratos da conta usada pelo criminoso. É fundamental investigar não só a entrada, mas principalmente a saída dos recursos.
Exemplo ilustrativo: o fraudador recebe R$ 30 mil e, minutos depois, transfere R$ 10 mil para uma conta, R$ 15 mil para outra e saca R$ 5 mil.
O pedido não deve ser genérico: delimite a conta, o período e a finalidade probatória, com sigilo processual quando necessário.
Afastamento pontual do sigilo da conta recebedora
A adequada apuração da responsabilidade da instituição financeira recebedora exige a investigação da movimentação da conta utilizada para o recebimento dos valores provenientes da fraude.
Não basta identificar a entrada dos recursos. É necessário verificar o que aconteceu posteriormente, especialmente se houve transferências sucessivas, saques imediatos, recebimentos de outras pessoas e movimentações incompatíveis com o perfil do titular.
Dessa forma, requer-se a exibição dos extratos bancários da conta beneficiária, mediante afastamento judicial do sigilo bancário na extensão estritamente necessária à produção da prova, com delimitação temporal e proteção dos dados de terceiros. Requer-se, igualmente, a apresentação dos registros internos de monitoramento e das providências adotadas diante das operações investigadas.
A medida é pertinente e proporcional, pois objetiva apurar a possível existência de defeito na prestação do serviço bancário, nos termos do art. 14 do CDC, em correlação com as obrigações regulatórias aplicáveis.
Revelam as operações financeiras: a rápida movimentação e a eventual dispersão dos recursos.
Mostram o que a instituição identificou e quais providências adotou. É essa diferença que demonstra a possível falha.
O que deve constar da investigação
Foto: DP Singh Bhullar / Wikimedia Commons, CC BY-SA 4.0| Norma | Relevância prática |
|---|---|
| CDC, arts. 6º e 14 | Segurança, prova e responsabilidade pelo serviço defeituoso |
| CDC, art. 42, p. único | Eventual repetição do indébito, quando presentes os pressupostos |
| Súmula 297/STJ | Aplicabilidade do CDC às instituições financeiras |
| Súmula 479/STJ | Fortuito interno nas fraudes bancárias |
| Res. BCB 1/2020 e Regulamento do Pix | Prevenção a fraudes, bloqueio e devolução |
| Res. CMN 4.753/2019 | Abertura e manutenção de contas de depósitos |
| Res. BCB 96/2021 | Abertura e manutenção de contas de pagamento |
| Circular BCB 3.978/2020 | Identificação, qualificação e monitoramento (PLD) |
| CPC, arts. 369, 370, 373, 396 a 400 | Direito à prova, ônus probatório e exibição de documentos |
| LC 105/2001 | Sigilo bancário e limites do seu afastamento |
Não basta enumerar
Use a redação vigente na data dos fatos: as regras do Pix mudam com frequência. Identifique o dispositivo, explique a obrigação que ele cria e demonstre sua pertinência aos fatos.
As 11 provas a reunir
A prova é decisiva nas fraudes bancárias. Não se limite aos comprovantes de Pix e às conversas com os golpistas.
Notifique a plataforma
O verdadeiro advogado deve denunciar imediatamente o número usado pelo fraudador e notificar formalmente a plataforma, pedindo a apuração e o bloqueio da conta.
O mesmo perfil pode abordar dezenas de clientes de um escritório.
A notificação documenta que o WhatsApp foi informado do uso fraudulento.
Há decisões que reconhecem a responsabilidade de plataformas notificadas que deixaram de agir, mas ela não é automática: considere o Marco Civil da Internet e a orientação do STF sobre plataformas digitais. A persistência do perfil denunciado é um elemento de prova, não basta sozinha.
Denunciar o perfil no aplicativo, enviar comunicação formal pelos canais de suporte, guardar os comprovantes e alertar os clientes. Se o número continuar ativo, documentar os fatos posteriores à notificação.
Comunico que a conta de WhatsApp vinculada ao número [informar número completo] está sendo utilizada por terceiros para se passar por advogado regularmente inscrito na OAB, mediante utilização indevida de nome, fotografia e informações profissionais.
O perfil vem sendo utilizado para contatar clientes e solicitar transferências financeiras sob o falso argumento de liberação de valores decorrentes de processos judiciais. A conduta apresenta indícios de fraude e coloca em risco outros consumidores.
Diante disso, solicito a apuração imediata dos fatos e a adoção das providências cabíveis para interromper a utilização fraudulenta da conta, inclusive seu bloqueio ou suspensão, conforme as regras da plataforma e a legislação aplicável.
Solicito, ainda, a preservação dos registros pertinentes, dentro dos limites legais, e o fornecimento de protocolo desta comunicação e resposta formal sobre as providências adotadas.
A presente notificação tem também a finalidade de documentar a ciência da plataforma acerca da utilização fraudulenta do serviço e do risco de continuidade dos danos. Seguem anexadas as evidências disponíveis.
Atenciosamente,
[Nome do advogado] · [OAB/UF] · [Contato profissional]
Informe expressamente que se trata de perfil usado para falsa identidade profissional, fraude financeira e abordagem de clientes com dados judiciais. Para citar decisões que responsabilizaram o WhatsApp após denúncia, confira os acórdãos e suas circunstâncias antes de usar.
Antes da ação, conter o dano
A primeira providência não é ajuizar uma ação. É tentar impedir o agravamento do dano e preservar as provas: bloquear, contestar, registrar e guardar tudo.
Pedir as medidas de segurança e registrar a contestação.
Quando o Pix for elegível, nos prazos. Não garante a recuperação.
Sobretudo se houver suspeita de celular ou credenciais comprometidos.
Com contas, instituições, telefones, horários e identificadores.
Sem apagar conversas, áudios, arquivos, links ou chamadas.
Pedir a preservação dos registros técnicos da fraude.
Ao WhatsApp, guardando os protocolos.
Empréstimos fraudulentos, descontos em curso ou risco à prova.
O verdadeiro advogado também deve comunicar o uso indevido da sua identidade aos canais competentes e alertar os clientes, sem expor dados pessoais ou processuais.
Não basta dizer que a vítima foi enganada
| Erro | Como melhorar |
|---|---|
| Alegar apenas o art. 14 do CDC | Apontar os fatos que caracterizariam o defeito do serviço |
| Invocar genericamente a Súmula 479 | Demonstrar por que o evento se relaciona ao risco da atividade |
| Não reconstruir o fluxo financeiro | Identificar cada operação, valor, horário, banco e destinatário |
| Ignorar o banco recebedor | Investigar seu papel e avaliar, fundamentadamente, sua inclusão |
| Não pedir a quebra pontual do sigilo | Pedir extratos de entrada e saída, com período e finalidade |
| Não requerer registros internos | Solicitar documentos técnicos determinados e relevantes |
| Alegar falha regulatória sem a norma | Correlacionar o dispositivo à obrigação descumprida |
| Não notificar o WhatsApp | Denunciar, provar a ciência e documentar a continuidade |
| Inversão do ônus sem individualizar | Indicar os fatos e documentos que dependem de prova do banco |
Quem prova o quê, e o que pedir
Excludentes
O art. 14, § 3º, do CDC atribui ao fornecedor a prova das excludentes de responsabilidade.
Inversão
Pode ser requerida com base no art. 6º, VIII, do CDC.
Distribuição dinâmica
O art. 373, § 1º, do CPC permite redistribuir o ônus, quando presentes os pressupostos.
Formule pedidos expressos e individualizados. Exemplo: o consumidor não tem acesso aos registros internos de avaliação de risco de um Pix, que estão sob controle do banco. Peça a exibição e fundamente a distribuição do ônus conforme a aptidão de cada parte. Se houver julgamento antecipado sem as provas requeridas, avalie o cerceamento de defesa.
O art. 42, p. único, do CDC exige análise própria. Nem todo valor perdido num Pix fraudulento é cobrança indevida.
Investigue as consequências concretas. O prejuízo patrimonial, sozinho, não garante o dano extrapatrimonial.
Fundamentação para a petição inicial
A fraude foi estruturada mediante a utilização indevida da identidade de profissional da advocacia e de informações verdadeiras extraídas de processo judicial, circunstâncias que conferiram aparente legitimidade ao contato realizado pelos criminosos.
A utilização de dados processuais reais, associada à promessa de liberação de valores e à exigência de providências urgentes, constituiu mecanismo de engenharia social destinado a induzir o consumidor à realização de operações financeiras. Não se pode, portanto, analisar o comportamento da vítima de forma isolada, desconsiderando a manipulação psicológica empregada e o contexto em que as transações foram realizadas.
Todavia, a responsabilização da instituição financeira depende da demonstração de defeito na prestação do serviço, cuja investigação exige o exame das operações, dos mecanismos de segurança e dos respectivos registros técnicos.
A controvérsia não se limita à circunstância de a transferência ter sido autenticada pelo consumidor. É necessário investigar se, diante do contexto operacional apresentado, a instituição financeira adotou os mecanismos de segurança e de prevenção a fraudes exigíveis.
As operações questionadas deverão ser examinadas em comparação com o histórico transacional do cliente, considerando os valores movimentados, os destinatários, a frequência das transações, os dispositivos utilizados e os demais elementos relevantes à avaliação de risco.
Requer-se, assim, a apresentação dos registros pertinentes de autenticação, análise de risco, alertas e medidas de segurança relacionados às operações impugnadas, a fim de verificar a adequação dos controles empregados e a eventual existência de defeito na prestação do serviço.
A instituição responsável pela conta recebedora deve observar os deveres regulatórios de identificação e qualificação de clientes, bem como os controles aplicáveis ao monitoramento de operações e situações suspeitas, nos termos da regulamentação incidente.
No caso concreto, revela-se necessária a investigação da regularidade cadastral da conta beneficiária e da compatibilidade das movimentações financeiras com o perfil de seu titular, especialmente quanto ao recebimento e à subsequente destinação dos recursos provenientes da fraude.
Para tanto, requer-se a exibição judicial delimitada dos documentos cadastrais, dos extratos pertinentes às operações investigadas e dos registros de monitoramento e das providências efetivamente adotadas, resguardados os dados protegidos por sigilo na extensão que não interesse à solução da controvérsia. A produção dessas provas permitirá verificar se houve falha imputável à instituição recebedora e se ela apresenta nexo causal com os prejuízos reclamados.
Conforme demonstram os documentos anexados, a plataforma foi formalmente comunicada acerca da utilização fraudulenta de conta vinculada ao número [informar], empregada para se passar por profissional da advocacia e solicitar transferências financeiras a consumidores. A notificação identificou o perfil questionado, descreveu a conduta ilícita e apresentou elementos que permitiam sua apuração.
Apesar da comunicação, há indícios de que a conta continuou sendo utilizada para a prática de novas abordagens fraudulentas, circunstância que exige a investigação das providências efetivamente adotadas pela plataforma. Requer-se a apresentação dos registros pertinentes à denúncia, de seu processamento e das medidas adotadas, para apurar eventual omissão juridicamente relevante e sua relação causal com os danos posteriores.
A responsabilidade civil deverá ser apreciada conforme o regime jurídico aplicável aos provedores de aplicações, consideradas as disposições do Marco Civil da Internet e a orientação jurisprudencial pertinente.
- Este escritório tem canais oficiais de atendimento. Confirme qualquer pedido por um contato que você já conhece.
- Informações verdadeiras do seu processo não comprovam a identidade de quem está falando com você.
- Não pedimos transferências inesperadas para liberar valores judiciais. Custas legítimas não se pagam por Pix a terceiros que fazem contato inesperado.
Foto: Blogtrepreneur / Wikimedia Commons, CC BY 2.0Narrar o golpe não basta: é preciso demonstrar a falha
Para a advocacia bancária, o maior desafio está na investigação do funcionamento das instituições durante a fraude: reconstruir o fluxo, individualizar cada fornecedor, identificar falhas regulatórias e produzir a prova do defeito e do nexo com o dano. Duas providências merecem destaque: a quebra pontual do sigilo da conta recebedora e a notificação formal do WhatsApp.
Saber o nome do golpe não ganha processo. É preciso identificar a falha, demonstrar sua relevância jurídica e produzir a prova.
Referência principal: FEBRABAN, “Saiba quais são as abordagens usadas por criminosos no golpe do falso advogado e como se proteger”, 28/10/2026. Material didático e informativo. A jurisprudência sobre responsabilidade do WhatsApp após notificação deve ser conferida antes do uso em peças.
Advocacia bancária se aprende na prática
Este jornal é um exemplo do método que a Escola da Advocacia Bancária ensina: identificar a falha, ligar à norma e produzir a prova.
- Pós-Graduação em Advocacia Bancária na Prática, com coordenação científica do Prof. Leonardo Garcia
- Especialização em Fraudes Bancárias, com o Método dos 7Fs
Advocacia Bancária na Prática · coordenação científica do Prof. Leonardo Garcia
Aponte a câmera do celular para o código ou toque no botão.